Câmara Municipal de CabedeloApresentada em 03/08/2026
REQ 451/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Solicitar ao Prefeito Municipal que a Prefeitura Municipal, por meio de sua Procuradoria Jurídica e dos setores contábil e administrativo competentes, preste orientação e apoio aos trabalhadores terceirizados que foram desligados da empresa Lemon, visando garantir que todos os seus direitos trabalhistas sejam devidamente assegurados, sem qualquer prejuízo aos empregados
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junior Datele (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026