REQ 423/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Concessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Ordinária de 16/06/2026, das seguintes proposituras: Projeto de Lei Complementar n° 005/2026 - do Prefeito Municipal - Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar n° 103, de 25 de fevereiro de 2026, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 146/2026 - do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II - ensino religioso da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências; e Projeto de Lei n° 147/2026 - do Prefeito Municipal - Institui o Programa Municipal de Distribuição de Milho às Famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, autoriza o Poder Executivo a adquirir, receber, armazenar e distribuir gratuitamente milho, e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edglei Ramalho (Autor(a) principal)
- Enrique Douglas (Autor(a) principal)
- Fabrício Magno (Autor(a) principal)
- Fernando Sobrinho (Autor(a) principal)
- Lucas Lopes (Autor(a) principal)
- Moises do Meninas Bar (Autor(a) principal)
- Rey (Autor(a) principal)
- Saulo Dantas (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026