Câmara Municipal de CabedeloApresentada em 28/04/2026

IND 5/2026

Ementa oficial

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a possibilidade de substituição da doação de alimentos não perecíveis por ração animal em eventos promovidos, organizados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal de Cabedelo, e dá outras providências"

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Wagner do Solanense (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026

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