Câmara Municipal de PendênciasApresentada em 28/07/2026
PLL 12/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a divulgação obrigatória, no Portal da Transparência do Município de Pendências/RN, das informações relativas às emendas parlamentares destinadas ao Município, especialmente as de custeio, bem como de sua execução orçamentária, financeira e administrativa, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 07/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marones (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/07/2026Proposição recebida na Secretaria Legislativa
- 28/07/2026Proposição apresentada em Plenário
- 29/07/2026Proposição distribuída às comissões
- 24/08/2026Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa
- 24/08/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/08/2026Parecer favorável da comissão
- 25/08/2026Proposição distribuída às comissões
- 25/08/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/09/2026Parecer favorável da comissão
- 15/09/2026Proposição incluída na ordem do dia
- 15/09/2026Proposição aprovada
- 17/09/2026Encaminhado à Prefeitura Municipal
- 17/09/2026Aguardando sanção governamental
- 07/10/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 19/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026