Câmara Municipal de PendênciasApresentada em 26/05/2026
PLL 10/2026
Ementa oficial
Institui normas de proteção à função social dos imóveis públicos municipais destinados a programas habitacionais, estabelece hipóteses de reversão ao patrimônio público em casos de utilização para tráfico ilícito de drogas e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 10/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marones (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/05/2026Proposição recebida na Secretaria Legislativa
- 26/05/2026Proposição apresentada em Plenário
- 27/05/2026Proposição distribuída às comissões
- 01/06/2026Parecer Favorável com Ressalvas da Procuradoria Legislativa
- 01/06/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 02/06/2026Parecer favorável da comissão
- 02/06/2026Proposição distribuída às comissões
- 02/06/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 21/07/2026Parecer favorável da comissão
- 21/07/2026Proposição incluída na ordem do dia
- 21/07/2026Proposição aprovada
- 22/07/2026Encaminhado à Prefeitura Municipal
- 22/07/2026Aguardando sanção governamental
- 10/08/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 22/07/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026