Câmara Municipal de PendênciasApresentada em 24/03/2026
PLL 4/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Pendências/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via pública ou mantidos em curral público municipal, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 02/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marones (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/03/2026Proposição recebida na Secretaria Legislativa
- 24/03/2026Proposição apresentada em Plenário
- 26/03/2026Proposição distribuída às comissões
- 26/03/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/04/2026Parecer favorável da comissão
- 15/04/2026Proposição distribuída às comissões
- 15/04/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 06/05/2026Parecer favorável da comissão
- 12/05/2026Proposição incluída na ordem do dia
- 12/05/2026Proposição aprovada
- 13/05/2026Encaminhado à Prefeitura Municipal
- 13/05/2026Aguardando sanção governamental
- 02/06/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 09/07/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026