Câmara Municipal de CaicóApresentada em 17/08/2026
PLO 55/2026
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE ANIMAIS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, ESTABELECE MEDIDAS DE RESPONSABILIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO, E ENCAMINHAMENTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, E PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para emissão de parecer jurídico
Desde 24/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dedé Boneleiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/08/2026Recebida
- 17/08/2026Apresentação em Plenário
- 17/08/2026Análise de Constitucionalidade e Legalidade
- 24/08/2026Para emissão de parecer jurídico
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026