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Câmara Municipal de PacajusApresentada em 18/08/2026

IND 25/2026

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Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Liberdade Econômica e Desburocratização, com a dispensa de pagamento de alvarás e licenças prévias para atividades econômicas de baixo risco, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Votações desta proposta

  • 20/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 25 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026

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