Câmara Municipal de PacajusApresentada em 12/08/2026
IND 22/2026
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito da Autarquia Municipal de Trânsito de Pacajus, destinado a regularização de débitos relacionados a veículos, multas, taxas, diárias, remoção e demais débitos de competência municipal, inclusive aqueles vinculados a veículos removidos ou apreendidos, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo do Auri (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 13/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 22 de 2026 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026