Câmara Municipal de IcapuíApresentada em 08/04/2026

PLC 2/2026

Ementa oficial

Regulamenta no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Icapuí para criar cargos, criar novas vagas para os cargos já existentes, extinguir o Cargo de Vigia, regulamentar a realização de concurso público municipal e o ingresso no serviço público , e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Normando (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026

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