Câmara Municipal de IcapuíApresentada em 18/08/2025
PLE 22/2025
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme estabelecido na Lei nº 14.620/2023, na Lei nº 15.081/2024, nas Portarias do Ministério das Cidades bem como quaisquer outras diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal e Governo do Estado do Ceará, com o objetivo de promover ações relacionadas ao programa, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 10/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/08/2025Proposição protocolada
- 18/08/2025Aguardando decisão da presidência
- 20/08/2025Proposição distribuída às comissões
- 20/08/2025Parecer favorável da comissão
- 20/08/2025Parecer favorável da comissão
- 20/08/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 21/08/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 21/08/2025Proposição aprovada
- 21/08/2025Aguardando assinatura do autógrafo
- 21/08/2025Aguardando sanção governamental
- 10/09/2025Proposição transformada em lei
- 10/09/2025Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 25/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026