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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de IcapuíApresentada em 17/06/2025

ESubs 1/2025

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Art. 1º. Altera o art. 72 do Projeto de Resolução nº 003/2025, de 09 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72. A eleição para a renovação da Mesa Diretora, relativa ao segundo biênio da legislatura, será realizada no último ano do primeiro biênio, observando-se, no que couber, o procedimento previsto na Seção II do Capítulo I do Título III deste Regimento Interno.” Art. 2º. Fica substituído o artigo 73 do Projeto de Resolução nº 003/2025, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 73 - A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura será realizada em data a ser fixada por meio de projeto de resolução, de iniciativa de qualquer vereador, aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.”

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 23/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 17/06/2025Proposição protocolada
  2. 17/06/2025Aguardando decisão da presidência
  3. 17/06/2025Proposição distribuída às comissões
  4. 17/06/2025Parecer favorável da comissão
  5. 17/06/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
  6. 18/06/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
  7. 18/06/2025Proposição desaprovada
  8. 23/06/2025Proposição arquivada
  • 24/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Desaprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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