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Câmara Municipal de EusébioApresentada em 06/10/2025

IND 117/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre as condições de admissibilidade, no âmbito do Município de Eusébio, de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior dos países membros ou associados do Mercosul, e dá outras providência

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 13/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 06/10/2025Incluído na Ordem do Dia
  2. 13/10/2025Matéria Aprovada
  3. 13/10/2025Arquivado

Votações desta proposta

  • 13/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 117 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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