Câmara Municipal de EusébioApresentada em 13/10/2026
PLO 55/2026
Ementa oficial
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - REFIS no Município de Eusébio, e dá outras providências.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 19/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/10/2026Incluído na Ordem do Dia
- 19/10/2026Matéria Aprovada
- 19/10/2026Arquivado
Votações desta proposta
- 19/10/2026 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovado o Regime de Urgência
- 19/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026