Câmara Municipal de CocalApresentada em 01/09/2026

PLOE 6/2026

Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e parcelamento de débitos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Votações desta proposta

12/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026 em 13ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026

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