Câmara Municipal de CocalApresentada em 11/06/2026
PLOE 5/2026
Ementa oficial
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL N° 1069531- 73.2023.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 208/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Votações desta proposta
- 12/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovado
- 12/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026