Câmara Municipal de Monte do CarmoApresentada em 29/09/2025
PLL 5/2025
Ementa oficial
Projeto de Lei nº 02/2025 do Vereador Jefferson - Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei Municipal nº 640/2018, para incluir os contratos temporários do Município entre as hipóteses de cessão de pessoal. (Votação: aprovado).
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jefferson (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026

