IND 49/2026
Ementa oficial
Indica ao Chefe do Poder Executivo a correção da classificação orçamentária da Emenda Parlamentar Impositiva constante na Ficha nº 743. O Vereador Jefferson de Castro Clímaco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a adoção das providências necessárias para proceder à correção da classificação orçamentária da Emenda Parlamentar Impositiva de sua autoria, constante da Ficha nº 743, mantendo-se integralmente o objeto, o valor e a finalidade originalmente aprovados. A PROGRAMAÇÃO ATUALMENTE ENCONTRA-SE VINCULADA À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: · Ficha: 743 · Dotação: 10.122.0006.1106 – Construção, Ampliação de Edificações Públicas; · Categoria/Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Entretanto, para viabilizar a correta execução da emenda, faz-se necessária sua adequação para a seguinte classificação orçamentária: · Dotação: 10.122.0006.2026 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; · Categoria/Elemento de Despesa: 4.4.90.51.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição encaminhada à Prefeitura para protocolo.
Desde 11/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jefferson Clímaco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/08/2026Proposição Protocolada
- 05/08/2026Proposição encaminhada para o Presidente
- 10/08/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 10/08/2026Proposição aprovada
- 10/08/2026Encaminha-se a Proposição para a Diretoria Legislativa
- 11/08/2026Proposição encaminhada à Prefeitura para protocolo.
Votações desta proposta
- 13/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - INDICAÇÃO nº 49 de 2026 em 21ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026