EMDF 5/2026
Ementa oficial
EMENDA Nº 005/2026 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2026 Altera o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 014/2026, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. [...]; II – utilização do imóvel para moradia própria ou de sua família e para o exercício de atividade econômica lícita destinada ao sustento familiar;
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 07/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Abilio Baiano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/07/2026Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026