IND 374/2026
Ementa oficial
INDICO AO PREFEITO, que determine aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à elaboração e ao encaminhamento de Projeto de Lei destinado a regulamentar o uso, a circulação e o estacionamento de motocicletas no Município de Cacoal, estabelecendo critérios que contribuam para a organização do trânsito, a segurança viária e a adequada utilização dos espaços públicos, sempre em conformidade com as competências municipais e com a legislação de trânsito vigente.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo
Desde 27/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marilande Alves (Autor(a) principal)
- Zivan Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/08/2026Aguardando Leitura em Plenário
- 27/08/2026Aguardando envio para o Poder Executivo
- 27/08/2026Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026