Câmara Municipal de CabixiApresentada em 24/02/2025

IN 1522/2025

Ementa oficial

indicam que seja providenciado, com urgência, o pagamento retroativo do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), conforme a legislação vigente, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Imar de Lima (Autor(a) principal)
Jucieli de Carli (Autor(a) principal)
Roquinho Pedreiro (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026

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