Câmara dos DeputadosApresentada em 30/10/2007
PL 5807/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 11/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Otavio Leite (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/11/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 02/10/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 02/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4061/2025.
- 28/10/2025 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
- 28/10/2025 — Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430.
- 28/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kiko Celeguim (PT/SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026