Câmara dos DeputadosApresentada em 12/04/2005
PL 1051/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 03/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/03/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 03/12/2025 — Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
- 24/02/2026 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

