Câmara dos DeputadosApresentada em 22/10/2026
PL 5649/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Augusto Coutinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/10/2026Apresentação de Requerimento
- 26/10/2026Aguardando Autorização do Despacho (SECAP(SGM))
- 27/10/2026Aguardando Envio ao Senado Federal (PLEN)
- 28/10/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
- 28/10/2026Aguardando Sanção (MESA)
- 11/11/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 27/10/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 28/10/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- 28/10/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP/PE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

