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Câmara dos DeputadosApresentada em 22/09/2026

PFC 27/2026

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Ementa oficial

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a atuação de órgãos e entidades federais diante da liquidação extrajudicial do Banco Master e de estruturas vinculadas, com foco na exposição do Fundo Garantidor de Créditos, na proteção de recursos e de depositantes cobertos por garantia pública ou parapública, e nas medidas de ressarcimento.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autorização do Despacho

Desde 22/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 22/10/2026Aguardando Autorização do Despacho (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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