Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2026

PLP 273/2026

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autorização do Despacho

Desde 21/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Junio Amaral (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/10/2026Aguardando Autorização do Despacho (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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