Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2026
MSC 816/2026
Ementa oficial
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 21/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/10/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

