Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2026
MPV 1398/2026
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 10/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/10/2026Abertura de Prazo
- 22/10/2026Apresentação de Proposição
- 29/10/2026Pronta para Pauta (CMO)
- 03/11/2026Pronta para Pauta (CMO)
- 10/11/2026Pronta para Pauta (CMO)
Votações desta proposta
- 10/11/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026