Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2026
MPV 1397/2026
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio ao Senado Federal
Desde 17/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/10/2026Abertura de Prazo
- 22/10/2026Apresentação de Proposição
- 10/11/2026Pronta para Pauta (CMO)
- 11/11/2026Enviada ao Congresso Nacional (CMO)
- 11/11/2026Enviada ao Congresso Nacional (CMO)
- 13/11/2026Enviada ao Congresso Nacional (CMO)
- 17/11/2026Aguardando Envio ao Senado Federal (PLEN)
Votações desta proposta
- 11/11/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 17/11/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 17/11/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.397, de 2026.
- 17/11/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).
- 17/11/2026 — Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

