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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2026

MPV 1397/2026

O que é MP (medida provisória)?

Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

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Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio ao Senado Federal

Desde 17/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/10/2026Abertura de Prazo
  2. 22/10/2026Apresentação de Proposição
  3. 10/11/2026Pronta para Pauta (CMO)
  4. 11/11/2026Enviada ao Congresso Nacional (CMO)
  5. 11/11/2026Enviada ao Congresso Nacional (CMO)
  6. 13/11/2026Enviada ao Congresso Nacional (CMO)
  7. 17/11/2026Aguardando Envio ao Senado Federal (PLEN)
  • 11/11/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
  • 17/11/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • 17/11/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.397, de 2026.
  • 17/11/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).
  • 17/11/2026 — Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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