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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 20/10/2026

PL 5618/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autorização do Despacho

Desde 20/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 20/10/2026Aguardando Autorização do Despacho (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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