REQ 43/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da redução da maioridade penal sobre o sistema prisional, com ênfase na separação, custódia, segurança e reintegração de jovens de 16 e 17 anos. Convidados: 1. representante do Departamento Penitenciário de Minas Gerais; 2. representante da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais; 3. representante de entidade sindical dos policiais penais de Minas Gerais; 4. representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais; 5. representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 6. especialista de instituição de ensino de Minas Gerais em execução penal, arquitetura prisional ou gestão penitenciária.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegada Ione (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/10/2026Aguardando Deliberação (PEC03215)
- 04/11/2026Aguardando Providências Internas (PEC03215)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026