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Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2026

RIC 2747/2026

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Ementa oficial

Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a implementação das obrigações da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) por prestadoras de telecomunicações e lojas de aplicativos, inclusive quanto à atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 21/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 14/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)
  2. 14/10/2026Apresentação de Proposição
  3. 21/10/2026Aguardando Elaboração do Parecer pelo(a) Relator(a) (1VIPR)
  4. 21/10/2026Recebimento - Relator(a)
  5. 21/10/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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