Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2026
EMP 5/0
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 14/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriana Ventura (Autor(a) principal)
- Alceu Moreira (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Capitão Alberto Neto (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Carlos Chiodini (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Cobalchini (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Duda Ramos (Coautor(a))
- Fausto Pinato (Coautor(a))
- Franciane Bayer (Coautor(a))
- Lucas Redecker (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/10/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026