Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2026
EMP 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte e recompor monetariamente as faixas de tributação do Simples Nacional.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 14/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilson Marques (Autor(a) principal)
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Lucas Redecker (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/10/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

