Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2026
PL 5567/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.967 (Estatuto da Segurança Privada), para dispor sobre a progressividade de etapas nos cursos de atualização, garantir o direito à recuperação em exames periódicos e vedar a suspensão automática do exercício profissional de vigilantes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autorização do Despacho
Desde 14/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Heitor Schuch (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/10/2026Aguardando Autorização do Despacho (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026