Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2026

SBT 5/0

Ementa oficial

Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual ou coletiva para veículos elétricos em condomínios edilícios.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 14/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sargento Portugal (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/10/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 29/10/2026

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