Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2026
PL 5561/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autorização do Despacho
Desde 14/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Prof. Reginaldo Veras (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/10/2026Aguardando Autorização do Despacho (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

