Câmara dos DeputadosApresentada em 05/10/2026

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Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 05/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Diego Garcia (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/10/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

03/11/2026 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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