Câmara dos DeputadosApresentada em 13/10/2026

MSC 808/2026

Ementa oficial

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada

Desde 13/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

13/10/2026Tramitação Finalizada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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