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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 13/10/2026

PLP 267/2026

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 14/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

  1. 13/10/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (SECAP(SGM))
  2. 14/10/2026Arquivada (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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