Câmara dos DeputadosApresentada em 13/10/2026
PL 5548/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais do serviço de acesso condicionado e para assegurar a comunicação prévia e individualizada aos consumidores acerca da retirada, substituição ou descontinuidade de canais integrantes dos pacotes contratados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuição
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Pereira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/10/2026Aguardando Chancela e Publicação do Despacho (SECAP(SGM))
- 13/11/2026Distribuição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026