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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 13/10/2026

PL 5542/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 11/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/10/2026Apresentação de Proposição
  2. 14/10/2026Apresentação de Requerimento
  3. 28/10/2026Pronta para Pauta (PLEN)
  4. 04/11/2026Aguardando Deliberação (PLEN)
  5. 05/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMULHER)
  6. 10/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMULHER)
  7. 11/11/2026Pronta para Pauta (PLEN)
  • 28/10/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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