Câmara dos DeputadosApresentada em 13/10/2026
PL 5542/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Yury Bruno (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/10/2026Apresentação de Proposição
- 14/10/2026Apresentação de Requerimento
- 28/10/2026Pronta para Pauta (PLEN)
- 04/11/2026Aguardando Deliberação (PLEN)
- 05/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMULHER)
- 10/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMULHER)
- 11/11/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 28/10/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

