Câmara dos DeputadosApresentada em 08/10/2026

SBT 5/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 08/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Silvia Cristina (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/10/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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