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Câmara dos DeputadosApresentada em 01/10/2026

RIC 2711/2026

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Ementa oficial

Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações acerca das políticas, programas, ações e medidas adotadas pelo Ministério para prevenir e combater a violência doméstica e familiar praticada contra mulheres com deficiência no Brasil.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio ao Executivo

Desde 28/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 01/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)
  2. 07/10/2026Recebimento - Relator(a)
  3. 07/10/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  4. 27/10/2026Publicação de Despacho
  5. 28/10/2026Aguardando Envio ao Executivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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