Câmara dos DeputadosApresentada em 15/09/2004
PL 2876/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 13/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Sampaio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/06/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 11/06/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 205; Total: 310.
- 11/06/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.
- 11/06/2025 — Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.
- 11/06/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 182; Total: 284.
- 11/06/2025 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.
- 11/06/2025 — Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.
- 11/06/2025 — Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
- 11/06/2025 — Rejeitado o Destaque.
- 12/06/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026