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Câmara dos DeputadosApresentada em 30/09/2026

MSC 790/2026

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Ementa oficial

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa de 2015”, em favor da adesão da República Federativa do Brasil ao referido instrumento, juntamente com a anuência brasileira à emenda de seu Artigo 36, que prevê a prorrogação de sua vigência.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 05/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 30/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  2. 21/10/2026Publicação de Proposição
  3. 22/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CREDN)
  4. 05/11/2026Aguardando Parecer (CREDN)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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