Câmara dos DeputadosApresentada em 29/09/2026
PL 5496/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Desde 29/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bia Kicis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/09/2026Aguardando Chancela e Publicação do Despacho (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

