Câmara dos DeputadosApresentada em 28/09/2026

MSC 785/2026

Ementa oficial

Submete, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n2 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei n2 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar."

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada

Desde 28/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

28/09/2026Tramitação Finalizada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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