Câmara dos DeputadosApresentada em 22/09/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar decorrente da dissolução do casamento e da união estável.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 22/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rogéria Santos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/09/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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