Câmara dos DeputadosApresentada em 22/09/2026

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4984/16, e dos PLs 484/2023 e PL 204/2026, apensados, com substitutivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 22/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rogéria Santos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/09/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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